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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 037/1998

29/05/1998

Assegura a Estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em casas de diversões, lazer, espetáculos culturais e praças e dá outras providências.

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