Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 029/1998
06/01/1998
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma que especifica e dá outras providências.
