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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 022/1997

28/08/1997

Dispõe sobre a criação do Departamento de Vigilância Sanitária na Secretaria de Saúde do Município de São Francisco-PB, e dá outras providências correlatas.

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