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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 273/2009

17/08/2009

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ITINERANTES, NOS DISTRITOS, COMUNIDADES RURAIS, BEM COMO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO – ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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