Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 273/2009
17/08/2009
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ITINERANTES, NOS DISTRITOS, COMUNIDADES RURAIS, BEM COMO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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