Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 290/2010

14/10/2010

DISCIPLINA O PODER DE POLICIA SOBRE HIGIENE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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