Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 286/2010
19/08/2010
REVOGA A LEI MUNICIPAL 12, DE 16 DE ABRIL DE 1997, E ADÉQUA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
