Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 417/2018
31/12/1969
INTITUI PLANTA GENERICA DE VALORES E REGULA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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