Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES: 036/2023
11/08/2023
DEFINE VALOR INEXPRESSIVO E ANTIECONÔMICO DOS CRÉDITOS RELATIVOS A IPTU IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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