Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 422/2019

31/12/1969

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NOS 327, DE 24 DE JANEIRO DE 2013, E 352, DE 16 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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