LAI - Lei de Acesso à Informação n 12.527: 327/2013
Informações das publicações
Data: 30/12/2013
Número: 327
Exercício: 2013
Tipo: LAI - Lei de Acesso à Informação n 12.527
Descrição: REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
