Data do decreto: 06/04/2020
Descrição: Declara a ocorrência de estado de calamidade pública, para fins do disposto no Art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, no âmbito Município de São Francisco, Estado da Paraíba, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), e suas repercussões nas finanças públicas municipais, e dá outras providências.
