Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/11/2022
Descrição: Estabelece as regras de funcionamento do Cemitério Público Municipal bem como as de realização de sepultamentos; fixa os preços públicos e formas de aquisição e implantação de jazigos na área de expansão e dá outras providências.
   

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