Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

LAI - Lei de Acesso à Informação n 12.527: 327/2013 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 30/12/2013

Descrição: REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito Geroncio Sucupira Junior

CNPJ: 01.613.323/0001-13

(83) 3545-1003

gabinetedoprefeito@saofrancisco.pb.gov.br

Rua José Domingos de Oliveira, 55 - Centro, 58.818-000

Segunda à Sexta, das 8h às 13h.