Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/02/2023
Descrição: Determina, por parte dos órgãos públicos municipais e pelos agentes de comércio local, o cumprimento da recomendação expedida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sousa, relacionada às festividades e comemorações carnavalescas de 2023, e dá outras providências.
   

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