Data do decreto: 03/08/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0802536-03.2026.8.15.0371 EM TRÂMITE NA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
