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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1.082/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/09/2024
Descrição: Decreto de complementação à regulamentação referente à aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, por meio do Decreto Municipal n. 960/2024, no âmbito da Administração Pública do Município de São Francisco e adota outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS
   

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