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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1.021/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/06/2024
Descrição: ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE EFEITO SONORO RUIDOSO E DA QUEIMA DE FOGUEIRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS OU NAS PROXIMIDADES DE ÁREAS DE MATAS, FLORESTAS E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL OU LOCAIS QUE OFEREÇAM RISCO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-PB NO PERÍODO JUNINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊENCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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