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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2005 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/01/2005
Descrição: Nomeia o Conselho Municipal do Programa de Rrradicação do Trabalho Infantil - PETI, que em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, acompanhará e avaliará a execução do programa "Criança Cidadã" e dá outras providências.
   

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