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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 162/2009 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/11/2009
Descrição: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n- 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
   

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