Data do decreto: 19/05/2016
Descrição: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à implantação de sistema de escoamento de águas pluviais em área que especifica, para melhoria das obras de pavimentação e drenagem de diversas ruas na sede do Município de São Francisco, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
