Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2016
Descrição: Atualiza, para o exercício de 2017, a base de cálculo dos tributos de competência municipal, na forma prevista no artigo 110 da Lei Orgânica do Município de São Francisco e adota outras providências.
   

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